DEFENDER$LEIS

2009-07-02T20:44:00.000-07:00

Bem minha gente estamos quase lá amanha é sexta. Mas aqueles que forem doar medula por favor não abusem da hora durmam mais cedo pois esperamos que muitos compareçam para a doação e a fila poderá ficar grande como da ultima vez aqui em Petrópolis. Bem para aqueles que ainda não sabem nada sobre doação de medula aqui estão alguns links:
http://www.inca.gov.br/enfermagem/index.asp

http://www.abrale.org.br/apoio_paciente/publicacoes/manuais.php

http://www.arcelormittal.com/

http://www.hemorio.rj.gov.br

http://www.sliba.org.br/

Neste ultimo link encontrei esta carta

Carta de um Pai ao seu Filho que mora no Céu

Rio de Janeiro, dezembro de 2000.

Querido Ber,

Filho querido, já se passaram dois anos de saudades e meu carinho lhe procura cada vez mais com tanta intensidade. Sei que nossa separação é momentânea e isso me dá forças para continuar vivendo e tentar ajudar crianças que estão hoje na mesma situação em que você estava e enfrentou com tanta coragem no passado. Lutamos muito para que você ficasse ainda conosco. Quantas dificuldades, falta de informações importantes e portas fechadas encontramos pela frente! Tivemos que desbravar tudo por conta própria e aprender o que podiamos sobre esse monstro chamado leucemia, pela forma mais difícil e tentar domá-lo. Porém, o destino determinou que você virasse um anjinho e fosse morar no Céu. Nesse periodo revisei toda minha vida e concluí que a felicidade poderia estar nas coisas simples. Você me ensinou muitas coisas e até mesmo um caminho para compreender, com fé esclarecida, as leis imutáveis e justas de Deus. Compreendí o quanto a solidariedade é importante e como as ações temperadas com esse sentimento revertem em dobro para o nosso próprio benefício.

Você que tanto alegrou nossas vidas com seus lindos e coloridos desenhos; seus bichinhos de pelúcia, cada um com nome, história e voz engraçada que você criava (Pity, Coulie, Mineral, Fliper; etc). Nunca poderei esquecer sua paixão pelos carros da Fórmula Indy, os aviões da Esquadrilha da Fumaça e os caças F5 e AMX, que tantas vezes apreciamos na Base Aérea dos Afonsos e Santa Cruz nas festas do dia da Asa.

Esse trabalho, filho, é dedicado à sua memória e a todas crianças que lutaram e lutam contra esse monstro terrível. É a missão que eu e sua mãe escolhemos pelo resto de nossas vidas. Sei que de alguma maneira você também estará conosco nessa jornada. Suas últimas palavras para mim: " Pai, eu vou lutar ! " tornaram-se um exemplo para mim por toda vida. Portanto, filho, eu lhe digo que TODOS NÓS ESTAMOS LUTANDO, também.

Beijinhos e fortes abraços ao meu filhinho sempre querido,

Do seu pai que muito lhe ama

Jorge Luiz O. Araujo

Uma relação extraida do Sliba

Banco de Dados de Doadores Voluntários de Medula Össea - UEM
Maringá - Paraná
Tel. (44) 261-4347
Fax (44) 261-4431
Disque Saúde: 0800-61-1997
Email: imuno@dac.uem.br
http://www.dac.uem.br/~imuno/medula.htm

Serviço de Transplante de Medula Óssea
Hospital das Clínicas da UFPR
Rua General Carneiro, 181 - 4. andar - Anexo B
80.069-150 Curitiba - Paraná
Tel. (41) 262-6665 - ramais 226 / 236
Fax (41) 264-5472
Disque Saúde: 0800-61-1997
Email: tmo@hc.ufpr.br
http://www.hc.ufpr.br

REDOME - Cadastro Nacional de Doadores de Medula Óssea
Hospital Servidores do Estado / INCA
Rua Sacadura Cabral, nr. 178, Anexo 4 - quarto andar - bairro Saúde
20221-161 Rio de Janeiro - RJ
Tel. (21) 2291-3131 ramais 3318, 3301 e 3579
Tel./ Fax. (21) 2233-9716
Hemorio (21) 2240-2494
Disque Saúde: 0800-61-1997
Email: redome@inca.org.br
RIO DE JANEIRO
HOSPITAL HEMORIO
RUA FREI CANECA Nº 8 - CENTRO
TEL.: (0XX) 21- 2240-2494
SÃO PAULO
HEMOCENTRO DA SANTA CASA
RUA MARQUES DE ITU Nº 579 - Sta CECILIA
TEL.: (0XX) 11- 3226-7258
RECIFE
CENTRAL DE TRANSPLANTE
TEL.: (0XX) 81- 2231-3939

A todos que puderem ajudar fazendo doação ou divulgando o meu ABRAÇO.

2009-07-02T20:09:00.000-07:00

Campanha de Coleta de medula Óssea

2009-06-25T17:57:00.000-07:00

esta é a Tatiana casada 28 anos mãe de dois lindos filhos e o sonho dela é fazer a festa de quinze anos de sua filha, mas a Tatiana tem... Leucemia

Salve uma vida. O seu gesto de amor pode salvar uma vida doar é amar.

Passo a passo para se tornar um doador

• Qualquer pessoa entre 18 e 55 anos com boa saúde poderá doar medula óssea. Esta é retirada do interior de ossos da bacia, por meio de punções, e se recompõe em apenas 15 dias.

• Os doadores preenchem um formulário com dados pessoais e é coletada uma amostra de sangue com 5ml para testes. Estes testes determinam as características genéticas que são necessárias para a compatibilidade entre o doador e o paciente.

• Os dados pessoais e os resultados dos testes são armazenados em um sistema informatizado que realiza o cruzamento com dados dos pacientes que estão necessitando de um transplante.

• Em caso de compatibilidade com um paciente, o doador é então chamado para exames complementares e para realizar a doação.

• Tudo seria muito simples e fácil, se não fosse o problema da compatibilidade entre as células do doador e do receptor. A chance de encontrar uma medula compatível é, em média, de UMA EM CEM MIL!

• Por isso, são organizados Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea, cuja função é cadastrar pessoas dispostas a doar. Quando um paciente necessita de transplante e não possui um doador na família, esse cadastro é consultado. Se for encontrado um doador compatível, ele será convidado a fazer a doação.

• Para o doador, a doação será apenas um incômodo passageiro. Para o doente, será a diferença entre a vida e a morte.

• A doação de medula óssea é um gesto de solidariedade e de amor ao próximo.

Campanha de telefone fixo a R$ 14 já conta com mais de dez mil adesões

2009-03-23T18:51:00.000-07:00

por Gladys Ferraz Magalhães

SÃO PAULO - Por meio de nota, a Pro Teste - Associação de Consumidores informou que mais de dez mil consumidores já assinaram a petição da entidade que propõe a redução da assinatura básica do telefone fixo em 75%, passando dos atuais R$ 40 mensais para R$ 14 ao mês, já com os impostos.

No ar há aproximadamente duas semanas no site da entidade www.proteste.org.br, a campanha receberá adesões até o próximo mês de maio. Segundo a Associação, não há mais justificativas para manter um valor de assinatura tão alto como o atual, visto que as concessionárias já estão liberadas do compromisso de implantação das metas de universalização e não possuem mais custos de implantação de redes para serem suportados pela tarifa.

`A Lei Geral de Telecomunicações prevê a universalização do serviço e tarifas módicas. Não podemos conviver mais com essas tarifas exorbitantes`, avalia a coordenadora institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci.

A proposta
A proposta de redução do valor da assinatura básica foi enviada por meio de ofícios para o Ministério das Comunicações, Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Casa Civil, Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, para informações e pedido de apoio.

A entidade acredita que o telefone fixo mais barato acabaria com as 12 milhões de linhas que hoje não estão em uso, além de garantir a inclusão social de milhões de famílias. Além disso, a Associação assegura que a proposta conta com um amplo amparo legal e não compromete o equilíbrio econômico-financeiro das empresas.

Alto custo
O alto custo dos serviços telefônicos no Brasil também será tema de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor.

Ainda sem data definida, o debate foi requerido pela deputada Ana Arraes (PSB-PE), para quem é necessário analisar detalhadamente os aspectos que envolvem a composição dos custos do setor, adequando-os aos interesses dos diversos envolvidos, principalmente aos dos consumidores.

De acordo com estudo realizado pela ONU (Organização das Nações Unidas), envolvendo 150 países, o Brasil é uma das 40 nações cujos gastos com telefones fixos e móveis consome a maior fatia da renda per capita da população.

Fonte: Infomoney, 20 de março de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Venha para o JALFAR a sua rede de amigos

2009-02-07T17:49:00.001-08:00

Reconhecido dano moral a consumidores que ingeriram refrigerante com partes de inseto

2008-10-24T22:53:00.000-07:00

Consumidor que encontrou parte de inseto dentro de garrafa de refrigerante será indenizado pela empresa Vonpar Refrescos S/A em R$ 6 mil por danos morais. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS.

Os autores da ação narraram que, em maio de 2005, almoçavam com os amigos em um restaurante, tendo pedido para beber Coca-Cola em garrafa.

Veja mais em:http://www.endividado.com.br

Brasília Shopping irá indenizar cliente que teve a moto furtada no estacionamento

2008-10-24T22:37:00.000-07:00

Brasília Shopping irá indenizar cliente que teve a moto furtada no estacionamento: "Brasília Shopping irá indenizar cliente que teve a moto furtada no estacionamento
O juiz do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Brasília Shopping a pagar R$ 8.679,00, a título de danos materiais, a um cliente cuja motocicleta foi furtada no estacionamento do shopping."

Veja mais em :http://www.endividado.com.br

Assédio moral no trabalho: você conhece seus efeitos?

2008-10-21T20:16:00.000-07:00

E ai gente estou de volta agora tem uma coisa aqui que todos precisam saber! É sobre o " Assedio Moral" veja ai embaixo tudo sobre este sério problema que aflige o trabalhador.

<b>Assédio moral no trabalho</b>: você conhece seus efeitos?: "Assédio moral no trabalho: você conhece seus efeitos?
SÃO PAULO - Encarar a pressão no trabalho e o volume de tarefas a desempenhar não é fácil, mas poderia ser ainda pior. Um problema a mais tem afetado o comportamento dos profissionais nas empresas: o assédio moral.

Identificando o problema

Você sabe identificar o assédio moral?"

veja mais em: http://www.endividado.com.br: e saiba como se defender.

SOS Consumidor > Banco condenado

2008-10-15T20:53:00.000-07:00

SOS Consumidor > Banco condenado: "Banco condenado
O juiz relator da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, não acatou o recurso de um banco, relativo à redução de uma taxa de financiamento cobrada de uma aposentada. Na mesma sentença, o juiz aceitou o recurso da aposentada e condenou a instituição financeira ao pagamento em dobro da referida taxa."

SOS Consumidor > Banco condenado

Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte

2008-10-11T18:29:00.001-07:00

Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte: "Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte
Em caso de ações pleiteando indenização por danos morais, não cabe aos órgãos da Justiça do Trabalho alterar o valor determinado no pedido inicial, se não houver questionamento neste sentido formulado pela parte interessada. Este é o teor de decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Emmanoel Pereira."

Veja mais em: www.endividado.com.br

Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte

2008-10-11T18:29:00.000-07:00

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente por acidente em porta giratória

2008-10-08T00:14:00.000-07:00

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente por acidente em porta giratória
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio, por maioria de votos, manteve sentença que condena o Banco do Brasil a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais a Edmilda dos Santos, que teve uma unha do pé esmagada devido o travamento da porta giratória na agência Niterói, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, no Centro.

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Mais de 26 mil trocam de operadora no primeiro mês de portabilidade

2008-10-02T20:26:00.000-07:00

Mais de 26 mil trocam de operadora no primeiro mês de portabilidade: "Mais de 26 mil trocam de operadora no primeiro mês de portabilidade
por LORENNA RODRIGUES da Folha Online, em Brasília

No primeiro mês de portabilidade, 26.260 clientes pediram para mudar de operadora e manter o número, de acordo com balanço divulgado hoje pela ABR Telecom, entidade administradora do processo. Nessa primeira etapa, a mudança está disponível a 17 milhões de usuários."

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Banco terá de pagar R$ 12 mil a cliente por cobrança indevida

2008-10-02T20:12:00.000-07:00

Esta é mais uma sentença contra Bancos, que parecem não ter entendimento com os clientes.

Banco terá de pagar R$ 12 mil a cliente por cobrança indevida: "Banco terá de pagar R$ 12 mil a cliente por cobrança indevida
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio restabeleceu sentença que condenou o Unibanco a pagar indenização por dano moral de R$ 12 mil a Rodney da Silva Teixeira. Em novembro de 1999, ele fez uma compra no exterior, no valor de cinco mil dólares. Mas, como as mercadorias não chegaram, ele pediu o estorno do dinheiro antes mesmo de o banco efetuar o pagamento ao fornecedor. A instituição, porém, não resolveu o problema e passou a enviar cartas de cobrança ao cliente, anotando o nome dele em cadastros negativos de crédito."

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Cliente recebe R$ 9.500 de banco

2008-09-30T22:48:00.000-07:00

Cliente recebe R$ 9.500 de banco: "Cliente recebe R$ 9.500 de banco
Um casal de comerciantes irá receber indenização por danos morais no valor de R$ 9.500 do Banco Bradesco, que devolveu duas vezes, injustamente, um cheque dos clientes e os inscreveu nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão é da 14ª Câmara Cível do TJMG, que manteve sentença de primeiro grau."

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Jorge Lepsch convida você a ser seu amigo no Sonico

2008-09-30T05:53:00.001-07:00



		Jorge Lepsch convida você a ser seu amigo no Sonico Você já é amigo da/o Jorge? Clique aqui: http://www.sonico.com/invitacion.php?s_id=16566670

Se você não quer receber mais emails do Sonico, por favor clique no seguinte link: http://www.sonico.com/unsuscribe.php

Fabricante de desodorante responsabilizada por reação alérgica causada pelo produto

2008-09-29T23:37:00.000-07:00

Fabricante de desodorante responsabilizada por reação alérgica causada pelo produto: "Fabricante de desodorante responsabilizada por reação alérgica causada pelo produto
Por unanimidade, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou a Unilever Brasil Ltda. a indenizar consumidor que apresentou lesões no corpo após uso do desodorante “Rexona 24h Intensive”. O Colegiado fixou a reparação no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais."

Veja mais Fabricante de desodorante responsabilizada por reação alérgica causada pelo produto:

Indenização por queda em supermercado

2008-09-26T21:29:00.000-07:00

A DMA Distribuidora, empresa dona dos supermercados Mart Plus, terá de indenizar uma cliente que escorregou na saída do estabelecimento, após fazer compras. A indenização fixada em R$ 5 mil por danos morais e R$ 2.540 por danos materiais pelo juiz Maurício Torres Soares, da 15ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, foi mantida pelos desembargadores Unias Silva, Elpídio Donizetti e Fabio Maia Viani, da 18ª Câmara Cível do TJMG...

Saiba mais em www.endividado.com.br.

Fonte: TJMG, 25 de setembro de 2008.Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Supermercado indeniza por moto furtada

2008-09-26T20:48:00.000-07:00

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o supermercado Carrefour a indenizar um homem que teve a moto furtada quando estava estacionada no estabelecimento, na cidade de Juiz de Fora. O supermercado deverá pagar R$ 4.300 pelos danos materiais, além de R$ 3 mil a título de indenização por danos morais, conforme a sentença mantida pelo TJMG.

E-mail enviado por www.endividado.com.br/

HIGHLANDER: Grupo de Evangelização Filhos do Céu - viewTestemonial

2008-09-22T21:41:00.000-07:00

HIGHLANDER: Grupo de Evangelização Filhos do Céu - viewTestemonial

DOE MEDULA, SALVE VIDAS

2008-09-22T20:57:00.000-07:00

Este é um depoimento que vi em uma pagina que visitei e acho que vale divulgar.

veja mais em: http://www.filhosdoceu.com

RUDOLF ALBERT, DOOU MEDULA NO DIA 09/04/08, NO RIO DE JANEIRO
Tudo começou no dia 16 de dezembro de 2006, quando voluntários de minha cidade, Rancharia, resolveram fretar alguns ônibus para fazer o cadastramento de doadores de medula óssea em Presidente Prudente, na campanha de uma criança chamada Maria Eduarda, que hoje não está mais conosco, mas ela foi um instrumento da graça de Deus para que mais e mais campanhas fossem feitas em nossa região, encontrando até o momento 8 possíveis doadores, sendo que dois já fizeram a doação e um deles sou eu!!!!!

Em novembro de 2007, recebi uma ligação da Ítala (assistente social do REDOME-Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea), dizendo que eu era um possível doador, explicando o que iria acontecer a partir daquele momento, e no final ela me perguntou se eu gostaria de
continuar com o gesto, e é claro q respondi sim.

CAMPANHA PARA DOAÇÃO DE MEDULA PARTICIPE

REDOME-Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea

Veja tambem este sorriso de uma mãe :http://www.filhosdoceu.com/?p=viewTestemonial&id=11

2008-09-22T20:43:00.000-07:00

Um médico da cidade de Ipatinga foi condenado a indenizar por danos morais e materiais uma universitária que ficou com uma orelha deformada após se submeter a uma cirurgia plástica. A decisão é dos desembargadores Márcia De Paoli Balbino, Lucas Pereira e Eduardo Mariné da Cunha, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A indenização por danos morais foi fixada em R$ 18 mil e a por danos materiais será apurada em liquidação de sentença.

confira toda a sentença em : http://www.sosconsumidor.com.br/

Defesa do Consumidor: 18 anos de Código e mudanças concretas

2008-09-22T20:36:00.000-07:00

Ele está à venda em qualquer banca de revistas por apenas um real. Caiu nas graças e na boca da população e, hoje, talvez seja a lei mais invocada pelo cidadão comum. O Código de Defesa do Consumidor chegou à maioridade este mês. Nasceu Codecon. Mais simples, tornou-se CDC. Completou 18 anos, percorrendo não só os corredores de lojas e os balcões de atendimento. Freqüentou, igualmente, os guichês e salas de sessões de tribunais. Ganhou interpretações que o modernizam a cada decisão.

veja mais em: http://www.sosconsumidor.com.br/

Jornal de Araraquara - On-line

2008-09-21T21:15:00.000-07:00

Jornal de Araraquara - On-line: "Modernização nos Estágios

A nova Lei de Estágio mantém o caráter educativo, prevê isenção de encargos trabalhistas e previdenciários para essa modalidade de formação profissional do jovem e enaltece a cidadania. Essa é a opinião do deputado federal Jaime Martins Filho (MG). Para ele, essa legislação oferece tranqüilidade e segurança jurídica para empresas, escolas e alunos. A jornada será de 4 horas/dia para estudantes do ensino fundamental e de 6 horas diárias para alunos dos níveis médio e superior. Uma inovação: os profissionais liberais registrados poderão contratar estagiários."

Justiça condena pais de alunos a pagar R$ 15 mil por zombaria no Orkut

2008-09-21T19:50:00.000-07:00

Correio Forense - 10 horas atrás

A Justiça de Rondônia condenou 19 pais de alunos de uma escola de Cacoal a pagar indenização de R$ 15 mil, no total, por danos morais a um professor da escola particular Daniel Berg. No processo, Juliomar Reis Penna alega que os estudantes criaram uma comunidade virtual no site de relacionamentos Orkut para satirizar sua imagem perante colegas da escola onde ministra aulas de matemática.

A decisão da 2ª Vara Cível de Cacoal, assinada em 28 de agosto pelo juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, afirma que a divulgação de mensagens depreciativas denigre a imagem do professor, identificado por nome.

Empresa de ônibus indenizará usuária que caiu no coletivo

2008-09-20T20:47:00.000-07:00

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, condenou a Expresso Coletivo Forquilhinha Ltda. ao pagamento de R$ 7 mil a Maria Aparecida de Andrade Padilha, usuária de transporte urbano que sofreu lesões corporais devido à imprudência de motorista da empresa.

Em 2002, Maria Aparecida utilizou-se do coletivo para se deslocar ao trabalho. O motorista da ocasião manteve alta a velocidade do veículo ao passar por uma ponte. Maria foi arremessada para a frente e caiu no chão do ônibus. Disso, resultaram fraturas na coluna, e a usuária teve que utilizar colete ortopédico por três meses. `Sabe-se que, nas entradas e saídas de uma ponte, geralmente há um desnível e, por não existir cinto de segurança nos ônibus e por ter passageiros de pé, todos ficam vulneráveis numa freada brusca, em lombadas, buracos na pista`, explanou o relator do processo, desembargador Mazoni Ferreira, nos autos.

No Tribunal, tanto empresa de ônibus como a usuária não concordaram com valor da indenização determinado na sentença da Comarca de Criciúma. `Não se tenta com a indenização mensurar ou mesmo valorar a dor sofrida pelo lesado, já que é impossível quantificá-la materialmente, mas, sim, trazer-lhe certa compensação ou mesmo minorar os efeitos oriundos do abalo suportado`, enfatizou ao negar os recursos das partes. (Apelação Cível nº. 2004.012305-1)

Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 27 de maio de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br

Patrões reagem contra veto ao trabalho doméstico a menores

2008-09-20T11:13:00.001-07:00

Muito apropriadas as palavra da Dra : Margareth Galvão Carbinato quando diz:

''o governo está brincando com coisa séria'' ao vetar otrabalho doméstico a menores de idade. Decreto, assinado em junho pelopresidente Luiz Inácio Lula da Silva, lista 93 diferentes crimes eregulamenta a convenção 182 da OIT (Organização Internacional doTrabalho).

''Tudo isso é balela, é coisade gente que não sai para a rua, que fica só sentadinha atrás da mesafalando besteira'', disse Margareth Galvão. Segundo ela, a medida vaiaumentar a criminalidade nas ruas, além de prejudicar as famílias.

''Tínhamos uma legislação há alguns anos em que ojovem podia trabalhar, produzir, podia ser útil a sua família. Hoje,ele é tolhido por uma lei absurda, que diz estar protegendo-o, quando,na realidade, está tirando dele a responsabilidade como futuro cidadãoe jogando-o na marginalidade.''
Obs: EXtraido do site http://www.vermelho.org.br/base.asp?texto=43647

Depois desta o programa do primeiro emprego foi realmente para as cucuias ,pois se você não começa cedo a trabalhar depois não consegue mais ou seja com isto encurtaram ainda mais o tempo de trabalho pois quando o individuo chega aos quarenta e poucos já não encontra mais trabalho com facilidade por causa da idade então se não começar cedo não vai nunca se aposentar. Grandes soluções para o deficit da Previdência.
Parabéns ao Dignissimo Sr Presidente agora mesmo é que as pessoas vão trabalhar até morrer semse aposentar.

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Assalto a cobrador‏

2008-09-19T23:53:00.000-07:00

Cobrador vítima de assalto leva indenização de R$ 6 mil
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) condenou uma empresa de ônibus a pagar R$ 6 mil por danos morais a um cobrador, que se recusou a restituir à companhia o valor levado por assaltantes que atacaram um dos ônibus.

A empresa culpou o cobrador pelo prejuízo, alegando que os empregados eram orientados a colocar no cofre do ônibus valores superiores a R$ 50 e a repassar todo o montante aos cofres da garagem após cada viagem.

Mas, segundo o relator do recurso, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, `a transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, em afronta ao disposto no artigo 2º da CLT, constitui abuso de direito capaz de ensejar o deferimento de indenização por danos morais, uma vez que, nessas condições, o empregado trabalha sob constante tensão`.

As falas das testemunhas comprovam que a empresa adotava outras práticas autoritárias, como a proibição do recebimento de mais de 40% de vales transportes, caso em que cobrava dos cobradores os valores que ultrapassavam este percentual.

A culpa do cobrador ao não recolher os valores aos cofres, conforme a determinação da empresa, não afasta a responsabilidade da empregadora, na visão do relator.

Fonte: Redação Terra, 4 de setembro de 2007. Na base de dados do site www.endividado.com.br

Governo proíbe contratação de domésticos menores de 18 anos

2008-09-19T10:23:00.001-07:00

Governo proíbe contratação de domésticos menores de 18 anos Quem desrespeitar terá de pagar multa. Segundo o IBGE, 410 mil crianças trabalham como empregadas.

Está em vigor desde o dia 12 de setembro o decreto do governo federal que proíbe a contratação de empregados domésticos menores de 18 anos.

Quem desrespeitar terá de pagar multa.

De acordo com dados do IBGE, 410 mil crianças e adolescentes trabalham como empregadas domésticas no Brasil.

Antes mesmo do decreto, menores de 16 anos já eram proibidos de trabalhar em casa de família; agora, mesmo quem tem 16 ou 17 anos também não pode mais fazer esse tipo de serviço.

A legislação considera que o trabalho doméstico traz riscos à saúde e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Adriele Oliveira tem 16 anos e trabalha desde os 12, sem carteira assinada, em casas de família. Por um expediente de seis horas diárias de segunda a sexta-feira, ela ganha R$ 50 por mês.

Adriele cuida da faxina, lava a louça e cozinha quando necessário. Sai do trabalho ao meio-dia, quando vai para o colégio, onde cursa a sexta série do Ensino Fundamental.

Ela diz que seu emprego ajuda no sustento da família: "Trabalho para ajudar a minha mãe e meus irmãos em casa, porque a gente passa muita dificuldade. A gente tem que trabalhar para ajudar a nossa mãe, só tenho minha mãe por mim".

Fonte: G1, 18 de setembro de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

2008-09-14T18:56:00.000-07:00

Espaço Vital - 29 de Agosto de 2008

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Concórdia que condenou Oscar Antônio Coldebella ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais e R$ 2,5 mil por danos estéticos a Antônio Rodrigues.

Em 14 de junho de 1999, o réu abordou a vítima em via pública para cobrar uma dívida de prestação de serviço. Na ocasião, começaram a discutir e Oscar desferiu um soco na boca do outro, o que resultou na quebra de quatro dentes da região inferior.

Condenado no primeiro grau, Oscar apelou ao TJ sob o argumento de que a culpa do ocorrido cabia totalmente a Antônio. Alegou, ainda, que os danos morais foram arbitrados em valor elevado e, ainda, que os danos morais englobam os estéticos, de forma que não poderia ter sido condenado pelos dois.

A culpa pelo ocorrido restou caracterizada pela conduta do réu, confirmada pelo depoimento das testemunhas. Fotografias e o laudo expedido pelo dentista juntados aos autos comprovaram a existência do dano estético, bem como abalo moral -tristeza, angústia pela modificação da aparência física, dor decorrente da lesão e dos tratamentos.

"Considerando os pressupostos que devem nortear a fixação do valor da reparação, por que do acidente resultaram graves seqüelas e considerando a culpa do réu-apelante, Oscar Antônio Coldebella, a indenização é mantida no equivalente a R$ 5 mil, valor razoável a título de compensação", analisa o magistrado no acórdão.

Atualizado a com juros, o valor reparatório chega a R$ 35.954,92. O cálculo de atualização foi feito pelo Espaço Vital).

Os advogados Rafael Luciano Pacheco e José Plínio Garcia Pacheco atuam em nome do ganhador da ação. A causa - de evidente simplicidade - levou quase sete anos para ser julgada no TJ catarinense: o recurso ali chegou em 2 de outubro de 2001. (Proc. nº 2001.019487-2 - com informações do TJ-SC e da redação do Espaço Vital ).

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Informe para 123@espacovital.com.br sobre ações judiciais em tramitação nos foros e/ou tribunais brasileiros que violem o preceito constitucional da razoável duração do processo.

Turma nega pedido de indenização de ex-fumante contra a Souza Cruz

2008-09-14T12:48:00.000-07:00

Matéria publicada dia: 07/08/2008
Turma nega pedido de indenização de ex-fumante contra a Souza Cruz
Para julgadores, não ficou provado o nexo causal entre o hábito de fumar e os problemas de saúde da ex-fumante
A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 2ª Vara Cível do Gama que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e estéticos de uma ex-fumante vítima de câncer bucal contra a empresa de cigarros Souza Cruz. Segundo os desembargadores, embora exista a possibilidade de a autora da ação judicial ter desenvolvido o câncer devido ao uso contínuo e prolongado de cigarros, não há como responsabilizar a empresa, uma vez que o conjunto de provas não se mostra suficientemente claro e seguro na demonstração do vínculo entre o vício da ex-fumante e a sua doença. O julgamento foi unânime.

A autora da ação judicial alega ter desenvolvido câncer de boca por causa do vício do cigarro que manteve por 21 anos. A ex-fumante conta que começou a experimentar os primeiros cigarros aos 12 anos, na década de 70, incentivada pela ostensiva publicidade e pela imagem de sucesso vinculada ao ato de fumar. Afirma que conseguiu livrar-se da dependência em 1995, mas as conseqüências do tabagismo foram devastadoras para a sua saúde. Em abril de 2002, teve o diagnóstico de câncer de boca. Em decorrência da doença, precisou submeter-se a duas cirurgias, que extraíram parte dos seus dentes, gengiva, maxilar, pescoço e quase um quarto do seu rosto.

Em sua defesa, a Souza Cruz afirma que fumar é uma questão de livre arbítrio e que todos estão cientes dos riscos do cigarro. De acordo com a empresa, não havia lei antes de 25 de agosto de 1988 que lhe impusesse o dever de informar aos consumidores que fumar é prejudicial à saúde. Destaca que os cigarros são fabricados de acordo com os limites impostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sustenta não haver provas de que a autora da ação judicial efetivamente consumiu apenas cigarros produzidos pela Souza Cruz. Afirma, ainda, não existir nexo de causalidade entre o câncer de boca da autora do pedido de indenização e o consumo de cigarro.

Conforme o relator, em casos como esse, o nexo de causalidade é bastante difícil de ser demonstrado, tendo em vista os diversos fatores de risco que predispõem à doença. “Não se trata, aqui, da necessidade de ter 100% de certeza para a responsabilização civil da ré como alude a recorrente, mas de identificar, no conjunto probatório, elementos que assegurem com bastante razoabilidade que a apelante não tinha outra alternativa senão consumir os cigarros por tanto tempo, bem como que o vício tenha sido determinante para o desenvolvimento da doença, o que não restou demonstrado”, afirma o desembargador, que foi seguido pelos demais julgadores.

Nº do processo:2005.04.1.012679-3

Autor: (NC)

Fonte: TJDFT, 6 de agosto de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Geral - 11/09/2008 - 16:13 Nova lei da licença-maternidade é "engodo"

2008-09-12T21:15:00.000-07:00

Para advogado trabalhista de MS a nova lei não dá garantias às mães e por ser facultativa não impele que seja aplicada de fato
Advogado trabalhista Décio Braga

A nova lei que aumenta a licença-maternidade de quatro para seis meses é considerada um “engodo” pelo advogado trabalhista e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Décio Braga, que também é conselheiro da Associação dos Advogados Trabalhistas de MS. “Essa lei é idéia de político aventureiro que quer iludir o povo”, garante.

Para o advogado a nova lei nada mais é do que uma “falsa promessa em ano eleitoral”, isso porque o aumento da licença-maternidade de quatro para seis meses é facultativo para as empresas e “no Brasil nada que é facultativo funciona. Ou você obriga o empresário a cumprir os seis meses ou não obriga. Se essa lei viesse para ajudar as mães tudo bem, mas não. Daí pra frente os empresários irão querer contratar mais homens que mulheres”, acredita.

A nova lei prevê que as empregadas que estejam grávidas podem requisitar de suas empresas o aumento de dois meses na licença-maternidade, mas cabe à empresa aceitar ou não o pedido. Se aceitar, corre-se o risco de a empregada não voltar quando findarem os seis meses, “porque podem já ter contratado outra pessoa no lugar”, declara Braga, dizendo que “a nova lei dá mais medo às mães, porque quem vai ter coragem de requisitar o aumento do período se corre o risco de perder o emprego?”, indaga.

Segundo o advogado essa nova lei corre um grande risco de não vingar, ou seja, de existir, mas não ser de fato aplicada, “como tantas outras que existem”, analisa. Além disso, afirma Braga, a nova lei não da nenhuma garantia à mãe de seu retorno ao emprego caso passe os seis meses de licença.

Ontem, quando o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei, a Confederação Nacional das Indústrias já se manifestou afirmando que há mais pontos negativos que positivo na nova lei, já que o desconto previsto no imposto de renda das empresas que concederem os dois meses a mais “não serão totalmente abatidos posteriormente e que a dedução via imposto de renda cria mais burocracia.”

A CNI elenca ainda que “a lei não caminha em direção a uma maior isonomia para inserção da mulher no mercado de trabalho. Isto ocorreria caso o ônus recaísse apenas sobre o Estado” e que é contra o rótulo de Empresa Cidadã, para as que aderirem ao aumento de dois meses, porque “as empresas que não puderem ou não considerarem adequado instituir os dois meses adicionais de afastamento ficarão prejudicadas por não receberem o selo”.

Braga conclui dizendo que apenas instituições que sejam filantrópicas irão aderir de fato aos direitos dados na nova legislação, porque “as empresas sabem que podem perder uma boa quantia aceitarem o aumento na licença”, declara.

A nova lei só entra de fato em vigor a partir de 2010, apesar de já poder ser aplicada imediatamente às servidoras públicas. Em Campo Grande, a Câmara Municipal aprovou neste ano a ampliação, mas a lei ainda depende de sanção do prefeito Nelson Trad Filho.

Fonte: Lucia Morel - Capital News (www.capitalnews.com.br)

Google condenado por danos morais

2008-09-12T20:45:00.000-07:00

O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de São Luiz Gonzaga, no Rio Grande do Sul, condenou o Google Brasil Internet Ltda. por danos morais causados a Aline (sobrenome omitido). A sentença é desta quarta-feira, 10/9.

A indenização é devida pela configuração do dano moral sofrido pela autora diante de conteúdo depreciativo incluído em comunidade do Orkut e pela negligência demonstrada pela empresa ao deixar de retirar o conteúdo lesivo à imagem e à honra da autora.

No Orkut foi criada uma comunidade virtual com a denominação: “Detesto essa Aline Loca!!”. A autora da ação descobriu o fato por meio de amigos, em junho de 2006.

O valor da indenização foi definido em R$ 5 mil, e deverá ser pago corrigido pelo IGP-M, acrescido de juros de 1% a partir da data em que a empresa foi citada. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça.

Registra o magistrado que “embora não existam maiores detalhes acerca da identidade da requerente, foi anexada à referida página a fotografia da autora, vinculando-a, desta forma, à descrição da comunidade”.

Ao analisar o conteúdo da página, afirma o Juiz Luís Antônio, vislumbra-se a existência de afirmações ofensivas à imagem e à honra da autora, através de críticas depreciativas, tais como, “bebe que nem um cão”, “desrespeita a humanidade”, “se você já passou por suas trapassas”, criadas através de uma conta falsa, a qual foi identificada por ´lindona farias´”.

Para o juiz, “em que pese o conteúdo existente na referida página ter sido criada por terceira pessoa, tenho que a responsabilidade da requerida é induvidosa, máxime pelo fato de não possuir forma capaz de evitar as fraudes existentes no site, bem como de não ter procedido à retirada do texto quando acionada pela autora através da ferramenta ´Falso! Denunciar´, criada para este específico fim”.

Fonte: TJRS, 11 de setembro de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Celesc condenada por corte indevido de energia elétrica

2008-09-12T20:39:00.000-07:00

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Araranguá e condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc, à indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil a Cleonice de Fátima Borba de Oliveira. Em 1º Grau, a empresa fora condenada ao pagamento de R$ 5 mil. Segundo os autos, Cleonice teve interrompido o fornecimento de energia elétrica em sua residência mesmo estando com a fatura do mês de março de 2007 quitada, 20 dia após o seu vencimento. Informou, ainda, que o corte de energia foi realizado nove meses depois de seu pagamento. No recurso ao TJ, a Celesc sustentou ser do banco a culpa, pela ausência de comunicação quanto ao pagamento, bem como da vítima, que quitou com atraso.

Para o relator do processo, desembargador Sérgio Baasch Luz, não ficou demonstrado nos autos a existência de nenhum contrato ou de qualquer documento legal que estabelecesse a obrigação do banco em indenizar os prejuízos sofridos pela empresa em razão da não existência de comunicação de que a fatura já havia sido quitada pelo consumidor, ademais não foi comprovado se a instituição financeira era obrigada a repassar informações sobre pagamentos. “Além disso, ocorre que Cleonice não se encontrava em débito no momento da suspensão do serviço, bem como não restou demonstrado qualquer aviso prévio quanto à suspensão da energia elétrica em sua residência. Deveria a Celesc ter realizado prévia notificação informando a consumidora sobre o possível débito e corte no fornecimento do serviço”, finalizou o magistrado. A decisão da Câmara foi unânime. (Apelação Cível n.º 2008.040244-2)

Fonte: TJSC, 11 de setembro de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Defensorias do estado e da União ajuizam ação civil pública contra 11 bancos, por correções de janeiro de 1989

2008-09-12T20:28:00.000-07:00

Defensorias do estado e da União ajuizam ação civil pública contra 11 bancos, por correções de janeiro de 1989
por Cristiane Campos

Rio - Poupadores com direito a diferenças do Plano Verão (1989) ganharam reforço para reaver as perdas. As defensorias públicas do estado e da União entram hoje com ação civil pública contra as 11 maiores instituições financeiras do País (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, ABN Real, Nossa Caixa, Santander Banespa, HSBC, Unibanco, Safra e Mercantil do Brasil). Se a Justiça der parecer favorável, a decisão valerá para todo o País.

Segundo o defensor da União, André Ordacgy, os bancos deveriam ter aplicado em fevereiro de 1989 o índice de correção 42,72% do IPC (Índice de Preços ao Consumidor), referente a depósitos feitos até a primeira quinzena de janeiro. Mas o percentual aplicado foi de apenas 22,3589%, causando um prejuízo de mais de 20% aos poupadores.

“DESAFOGA A JUSTIÇA”
“Esse tipo de medida evita a avalanche de ações pleiteando o mesmo direito. É uma forma de desafogar o Judiciário”, afirma Ordacgy. Ele diz que será pedida liminar, de âmbito nacional, para que a Justiça determine aos bancos que não destruam documentações relativas a janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de multa diária.

“A idéia é aproveitar a data de aniversário do Código de Defesa do Consumidor, que completa 18 anos atingindo a sua maioridade, para reivindicar os direitos da nação”, lembra Ordacgy.

O defensor destaca ainda que o poupador só deve se habilitar quando o processo estiver na fase de execução: “Será preciso entrar com uma petição dentro da ação civil pública solicitando o que lhe é devido”. Em 2007, a Defensoria da União ajuizou ação semelhante sobre o Plano Bresser.

Justiça concede correção
O defensor público da União, André Ordacgy, lembra que é possível entrar com ação reivindicando as perdas do Plano Verão (1989) até janeiro de 2009, “mas o prazo de 20 anos para prescrever o direito encerra-se, em tese, em fevereiro de 2009”, explica o defensor.

Na segunda-feira, a juíza federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Federal, condenou a Caixa Econômica Federal a pagar correção referente à diferença provocada pelo Plano Bresser a poupadores de São Paulo. De acordo com o defensor, o STF (Supremo Tribunal Federal) vem entendendo que as relações que o cliente mantém com o banco podem ser caracterizadas como de consumo.

Os poupadores também têm se beneficiado nas audiências de conciliação propostas por alguns bancos. No Rio, a técnica em eletricidade Juliana Costa, procurou a Anacont (Associação de Defesa do Consumidor) e conseguiu receber a diferença por acordo.

Fonte: O Dia, 11 de setembro de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Aquisição de bens

2008-09-11T09:15:00.001-07:00

Aquisição de bens para incrementar atividade comercial não caracteriza relação de consumo

A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não se reputa como relação de consumo, e sim como uma atividade de consumo intermediária. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contrato de permuta de produtos agrícolas por adubo.

No caso em questão, Raquel de Faria Luerce Carriconde contratou a permuta de 532 sacos de arroz de sua produção agrícola por 15 toneladas de adubo químico produzidos pela empresa Josepar – Joaquim Oliveira S/A. Posteriormente, ela requereu judicialmente a revisão do contrato mediante a aplicação de normas protetoras contidas no CDC, uma vez que a operação de compra e venda envolveu uma miniagricultora e uma grande fornecedora de insumos.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou o pedido por entender que não existe relação de consumo em contrato de compra e venda de insumos. A agricultora recorreu ao STJ alegando violação dos seguintes artigos do CDC: 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e 51X - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

Raquel Carriconde sustentou que o contrato possui cláusula de cumprimento alternativo e de caráter abusivo, de livre escolha da fornecedora. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma entendeu que, ao firmar contrato de obtenção de insumos para investir em sua atividade comercial, a agricultora não atuou como a destinatária final do produto, ensejando a aplicação do referido entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ.

Fonte: STJ, 10 de setembro de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br

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Corpo estranho gera indenização

2008-09-10T23:00:00.000-07:00

Corpo estranho gera indenização de 35 mil reais a ex-paciente
O Distrito Federal terá que pagar uma indenização superior a 35 mil reais a um ex-paciente que ajuizou ação contra o Hospital de Base em Brasília.

Em setembro de 1995, o ex-paciente foi submetido a uma cirurgia plástica para correção de hérnias. Cerca de duas semanas após a operação, o autor do processo passou a sentir náuseas, dores agudas e febre alta, e, por isso, procurou um hospital, onde foi diagnosticada infecção aguda.

O ex-paciente foi levado novamente à mesa de operações, desta vez no Hospital Universitário de Brasília. Os médicos retiraram uma “compressa” deixada pela equipe que participou da primeira cirurgia.

Em sua decisão, o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública citou o art. 37 da Constituição Federal, no qual “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

O magistrado disse ainda que a conduta da administração foi causa direta e imediata para eventual dano sofrido pelo ex-paciente, “caso não tivesse sido esquecido o objeto estranho dentro do corpo do autor, este não teria sido cometido a nova cirurgia”, argumenta o juiz.

O Distrito Federal foi condenado a pagar ao ex-paciente o valor de R$ 5.438,66 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais.

Da decisão cabe recurso.

Nº do processo:2000.01.1.029078-6

Autor: LCB
Fonte: TJDFT, 1º de agosto de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Hidrômetro individual passa a fazer parte da realidade de muitos condomínios

2008-09-06T19:13:00.000-07:00

por Cristiane Campos

Rio - Mesmo sem uma lei federal que obrigue a colocação de hidrômetro individual, o número de condomínios que adotam o sistema de medição por apartamento avança. O benefício é o fim das distorções na conta de água. O ganho adicional é o incentivo ao uso racional dos recursos hídricos. A explicação é que, sem o equipamento de medição individual, quando a pessoa mora sozinha, ela desembolsa a mesma quantia de uma família com, por exemplo, seis pessoas. O sistema contribui para redução de até 30% na conta de água dos condomínios, segundo especialistas.

Muitos construtores estão deixando a tubulação preparada para receber os aparelhos e outros já entregam os apartamentos com os hidrômetros. A Carmo e Calçada, por exemplo, foi uma das pioneiras a usar o sistema no empreendimento Côte d’Azur, no Rio 2, na Barra da Tijuca. O assunto voltou a ser discutido, após a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que torna obrigatória a colocação nos prédios novos. A proposta seguiu para aprovação do Senado.

No Rio, a Lei nº 3915 obriga a Cedae a instalar o aparelho. A companhia alega que nos prédios antigos fica inviável colocar os medidores, porque a despesa é elevada. A Cedae diz ainda que, se o condomínio arcar com os custos da obra, os aparelhos serão ligados. Para o deputado Paulo Ramos (PDT), autor da lei, a saída é a Justiça.

Em São Paulo, os condomínios novos já operam o sistema. Nas edificações antigas, a instalação é facultativa. Segundo o advogado André Junqueira, da Schneider Advogados Associados, nos condomínios de idade mais avançada, o custo para colocação é alto e precisa do aval da Cedae, mas é preciso fazer as contas para saber se vale a pena investir. “Na maioria dos casos, será recomendada. O problema dos edifícios antigos é que precisam ser analisados por empresas sérias para avaliar a viabilidade”, explica.

SISTEMA TEM QUE SER APROVADO EM ASSEMBLÉIA
A medição individual tem que ser discutida em assembléia, e a convocação será com item especifício, respeitando o quorum da maioria, ou seja, pelo menos metade dos condôminos do edifício.Segundo o advogado André Junqueira, a colocação do hidrômetro para cada unidade é uma benfeitoria útil, e o Código Civil trata do assunto no Artigo 1.341, inciso II.

“O tema é polêmico e o consenso, difícil, porque terá aquele morador com piscina que paga o mesmo valor daquele que mora sozinho. A dica é a conscientização. Para isso, o síndico deve solicitar um estudo técnico, de uma empresa séria, mostrando o consumo real de cada família”, explica Junqueira. De acordo com o Secovi Rio, são 32 mil condomínios no estado, e o assunto tem sido bastante perguntado na entidade. O vice-presidente de Condomínios do sindicato, Leonardo Schneider, reforça que síndicos e administradoras têm buscado informações para a instalação do medidor individual, além de indicação de empresas para executar o serviço.

Seguindo essa tendência, a Zayd, em parceria com a Concal, lança o Avant Garde Residencial, em Jacarepaguá. “Hoje, em todos os nossos empreendimentos, temos utilizado instalações permitindo leitura individualizada do consumo”, afirma o diretor-geral da Zayd, Barão Tozini. No Residencial Santorini, em Jacarepaguá, o engenheiro Ronaldo Castelane, da Zayd, fiscaliza os medidores individuais.
Fonte: O Dia, 2 de agosto de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

2008-09-06T18:54:00.001-07:00

Indenização a aposentado que teve cirurgia negada
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou a Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2 mil, e R$ 5,6 mil, a título de danos materiais a Valmor Claudino da Silva. Segundo os autos, o aposentado, de 75 anos à época, foi submetido a uma cirurgia de coluna para a colocação de próteses e órteses. Por manter contrato com a empresa por mais de 10 anos, ficou surpreso ao ter seu pedido negado, o que o fez arcar com as despesas médicas para a realização do ato cirúrgico. Em sua recurso ao TJ, a Unimed sustentou que o plano de Valmor cobriria apenas o material necessário ao bom resultado da cirurgia e, não, os atos cirúrgicos em si, bem como estaria expressamente excluído da cobertura o fornecimento de prótese e órtese de qualquer natureza. Para o relator do processo, desembargador Eládio Torret Rocha, não há prejuízo maior do que, em um contrato de prestação de serviços médicos ser fixada cláusula privativa de materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico, sem cobrir as despesas com a cirurgia em si. “De fato, não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato (...)”, finalizou o magistrado. A decisão da Câmara foi unânime. (Apelação Cível n.º 2008.039735-4)
Fonte: TJSC, 1º de setembro de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Desvio de função

2008-09-06T10:47:00.000-07:00

Direito do Trabalho
Bancária ganha verbas extras por desvio de função

Uma ex-empregada do Banco Rural, que por longo período desenvolveu atividades fora das funções para as quais fora contratada, ganhou na Justiça o direito de receber as verbas relativas ao desvio de função. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do banco contra a condenação e manteve a decisão adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que modificou a decisão do julgamento da primeira instância.

Admitida em janeiro de 1990 e demitida sem justa causa em março de 1997, a bancária informou na reclamação trabalhista que, apesar de ter trabalhado habitualmente além do horário, nunca pôde registrar corretamente sua carga horária. Afirmou ainda que, desde setembro de 1993 até sua demissão, embora seu cargo fosse o de assistente de gerente, atuou efetivamente como gerente, em substituição ao seu chefe, assumindo todas as responsabilidades inerentes ao cargo, mas sem desfrutar das suas vantagens e benefícios.

A sentença de primeiro grau foi parcialmente favorável à bancária. O TRT/RJ, ao julgar recurso ordinário de ambas as partes, registrou que “o desvio de função pode ocorrer mesmo quando não exista na empresa pessoal organizado em quadro de carreiras”. No caso, a perícia comprovou que a assistente passou a exercer o cargo de gerente. “Com efeito, há que se fazer distinção entre ‘dar assistência aos gerentes’, função dos assistentes de gerência, e gerenciar um grupo de contas de clientes, função dos gerentes I, II e III”, afirma o acórdão regional. “Da prova dos autos, restou evidenciado que a trabalhadora não era simples assistente e que efetivamente exercia funções de complexidade e responsabilidade superiores àquelas atribuídas ao seu cargo formal”.

Ao recorrer ao TST, o banco sustentou que o TRT/RJ não teria se manifestado sobre várias questões expostas em seu recurso ordinário. Mas o relator do processo na Terceira Turma do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, examinou todas as omissões alegadas e concluiu que, em todas elas, o TRT/RJ adotou “tese explícita e fundamentada”. Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

(RR-1903-1997-015-01-00.3)

Fonte: TST
Data: 02/09/2008

Igreja indeniza casal.

2008-09-06T10:44:00.000-07:00

Igreja indeniza casal
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte a indenizar um casal de comerciantes, por danos morais, pelo fato de seu casamento ter sido celebrado com descaso e pressa pelo padre, que não deu nem mesmo a bênção final. A indenização foi fixada em R$ 2 mil.

O casamento foi celebrado no dia 14 de outubro de 2005, na Igreja Santa Luzia, no Barreiro. Segundo os noivos, o casamento estava marcado para as 20h30, mas quando o noivo chegou à igreja, o padre já estava enfurecido, afirmando que a cerimônia estava marcada para as 20h e que não iria celebrar o casamento, pois os noivos estavam atrasados.

De acordo com seu depoimento, a noiva foi avisada do tumulto quando ainda estava no salão de beleza e teve que sair às pressas sem acabar de se arrumar. Ao chegar na igreja, ela tentou argumentar com o padre que havia ocorrido um erro da secretaria da igreja, que passou para ele equivocadamente o horário das 20h. Entretanto, ele estava irredutível e nervoso, inclusive chamando-a de inconseqüente, irresponsável e cara-de-pau e que iria celebrar o casamento em cinco minutos.

Segundo alega o casal, o padre celebrou o casamento em pouco mais de 15 minutos, tirando a batina, no próprio altar, sem dar a bênção final. Ainda saiu da igreja tratando a todos de forma grosseira, impedindo os músicos contratados de fazer a apresentação final.

O casal ajuizou uma ação pleiteando indenização por danos materiais, pois teriam ficado tão abalados que cancelaram a recepção já marcada. Pediram também indenização por danos morais, pelo constrangimento causado a eles e a todos os convidados e a destruição de um dia tão especial.

O padre, por sua vez, comprovou que o casamento estava marcado para as 20h e alegou que os noivos chegaram atrasados. Ele argumentou ainda que, para compensar a falta da bênção final, ele providenciara uma bênção por escrito do Papa Bento XVI.

O juiz de 1ª instância negou a indenização por danos materiais, por falta de provas e entendeu que o ocorrido não chega a configurar danos morais.

O casal recorreu ao Tribunal de Justiça. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Luciano Pinto, relator, Márcia de Paoli Balbino e Lucas Pereira, reformou a sentença de 1ª Instância, em parte. Eles negaram a indenização por danos materiais, ponderando que realmente não houve sua comprovação.

Entretanto, julgaram cabível a indenização por danos morais. Segundo o desembargador Luciano Pinto, `pelas provas dos autos restou configurado que na cerimônia do casamento faltaram duas partes essenciais: a homilia, conforme o próprio padre confessou, e a bênção final, de acordo com depoimento testemunhal`.

Para o relator, `mesmo sendo a homilia parte essencial para a validade da cerimônia do casamento, a meu ver, sua ausência não macularia o ato, mas a falta da bênção final, essa sim compromete as expectativas dos noivos, causando-lhes forte frustração`.

Considerando a falta da bênção final e o abalo sofridos pelos noivos, o relator condenou a Mitra Arquidiocesana a indenizar o casal em R$ 2 mil, por danos morais.

Com relação à bênção papal, anexada ao processo, o relator concluiu que ela não anula a conduta do padre quando não concedeu a bênção final no casamento, nem a conseqüente frustração sentida pelos noivos no dia da cerimônia.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Francisco Sales
(31) 3289-2520
imprensa.ufs@tjmg.gov.br
Processo nº: 1.0024.07.465271-0/001
Fonte: TJMG, 4 de setembro de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Aprendendo a economizar

2008-09-01T21:59:00.002-07:00

Governo lança site para estimular 'educação financeira' da população
Educação permite que pessoas façam planejamento do longo prazo, dizem organizadores. Argumentam que mais conhecimento pode contribuir para formação de poupança.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), que formam um grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver estratégias para educação financeira, colocaram no ar um site, com o nome de Vida e Dinheiro - www.vidaedinheiro.com.br, para ouvir as experiências da população e ajudá-las no seu planejamento financeiro.

`A educação pode atuar diretamente nas variáveis pessoais e sociais, contribuindo para formar ou amadurecer uma cultura de planejamento de vida, capaz de permitir que a pessoa, conscientemente, possa resistir aos apelos imediatistas e planeje no longo prazo as suas decisões de consumo, poupança e investimento`, dizem os organizadores no site.

Os órgãos governamentais que participam do grupo de trabalho dizem que as mudanças econômicas, sociais e tecnológicas dos últimos anos têm apontado para `urgência na implementação de ações com o objetivo de educar financeiramente a população, e não apenas no Brasil`. `No mundo inteiro, o mercado financeiro está cada vez mais sofisticado e novos produtos são oferecidos continuamente ao público`, avaliam.

Consciência de riscos e oportunidades

Os organizadores da página argumentam ainda que, por meio da educação financeira, consumidores e investidores `aperfeiçoam sua compreensão dos produtos financeiros e também desenvolvem habilidades e segurança para se tornarem mais conscientes dos riscos e oportunidades, para fazerem suas escolhas e para saberem onde buscar ajuda, melhorando assim a relação com suas finanças`.

`As medidas para proteger os consumidores dos produtos financeiros, por meio de regulação, fiscalização e sanção, serão tanto mais efetivas quanto maior for a sua sincronia com os esforços educacionais`, avaliam os organizadores.

Dizem ainda que a existência de `maior grau de conhecimento` de finanças pessoais tende promover uma inclusão mais ampla de segmentos da população que estejam à margem do sistema financeiro, além de contribuir para a formação de poupança.

Iniciativas já existentes

Segundo os organizadores, o portal também tem o objetivo de reunir as experiências de iniciativas de educação financeira já existentes no Brasil, formando, com isso, um `grande inventário nacional dessas ações`. `No site da ENEF há espaço para que quaisquer entidades ou pessoas físicas relatem sua experiência com o tema educação financeira desenvolvido no Brasil`, acrescentam.

Os integrantes do grupo de trabalho informam ainda que querem conhecer as iniciativas de educação financeira existentes em todo o território nacional. `O site foi criado com o propósito de conseguir registrar todas as ações e projetos de educação financeira em andamento. Para que isso aconteça o grupo de trabalho espera que as entidades que desenvolvam projetos deste tipo se cadastrem. Dessa forma o grupo terá condições de avaliar as possibilidades de integração e até de aproveitar as experiências bem sucedidas`, informam.

Pesquisa nacional

O grupo de trabalho informa ainda que realizará também outras iniciativas para perceber o nível de conhecimento da população brasileira quando o assunto é finanças pessoais e investimentos como, por exemplo, a realização de uma pesquisa nacional para analisar o grau de conhecimento da sociedade sobre finanças, já em andamento.

`A pesquisa será importante para balizar as propostas de trabalho que resultarão na estratégia de educação financeira, a ser apresentada pelo grupo até o final deste ano`, acrescentam.
Fonte: G1, 6 de agosto de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Erro de empresa telefonica na conta.

2008-08-31T18:40:00.000-07:00

Telefonia indeniza por erro em conta
A Telemar deverá indenizar uma cliente em R$ 2.500,00 por cobrar ligações internacionais indevidas e, mesmo após reclamação da cliente, proceder ao bloqueio da linha. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou o recurso de apelação movido pela empresa, confirmando a decisão de 1ª Instância.

De acordo com a cliente, na conta de março de 2007, com pagamento para abril, havia ligações internacionais para Bahamas, mas que ela desconhecia. Em abril, ela foi a uma agencia relatar o ocorrido e requerer que fossem descontados os valores das ligações. Não obtendo êxito, voltou à agência em maio. Mas, nessa data, a segunda via da fatura de março não apresentou a retirada das ligações para Bahamas. Novamente, ela reclamou, no entanto, nova fatura foi emitida com a cobrança das ligações.

Ela afirma, ainda, que efetuou o pagamento das parcelas anteriores e posteriores a março de 2007, porém teve seu telefone desligado, o que lhe causou sérios problemas, uma vez que realiza serviços de costureira e era síndica do prédio.

A empresa alega ter concedido um crédito de R$ 414,91, correspondente ao valor das referidas ligações. E afirma que, apesar da concessão dos créditos, a cliente não efetuou o pagamento da fatura, o que justificaria o bloqueio telefônico e não geraria indenização.

A defesa da cliente explica que “em momento algum ela se negou a quitar o débito existente da fatura, apenas não o fez, pois estava sendo cobrada por serviços não prestados e foi, dessa forma, penalizada com bloqueio indevido da linha”.

O juiz Paulo Tristão Machado Junior, da 8ª Vara Cível de Juiz de Fora, ressaltou que “se ainda constavam as ligações para Bahamas, que a própria ré disse lançadas equivocadamente, outra deveria ser emitida com a exclusão total daquelas. Sem isso, não estaria a autora obrigada a pagar”.

Na 2ª Instância, o relator, desembargador Generoso Filho, concordou com o juiz e afirmou que a autora comprovou toda sua alegação e o constrangimento sofrido. Ao passo que a empresa demonstrou total negligência, não tomando o necessário cuidado de emitir nova fatura com exclusão das obrigações. Por isso, confirmou a sentença de Primeira Instância, mantendo o valor da indenização em R$ 2.500,00.

Votaram de acordo com o relator, os desembargadores Osmando Almeida e Tarcísio Martins Costa.

Assessoria de Comunicação Institucional – ASCOM
TJMG (Unidade Francisco Sales)
Tel.: (31) 3289-2518
imprensa.ufs@tjmg.gov.br
Processo: 1.0145.07.409651-5/001

Fonte: TJMG, 1º de agosto de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Empregadas domésticas em luta por lei.

2008-08-31T18:36:00.000-07:00

Matéria publicada dia: 04/08/2008
Mulheres defendem que trabalho doméstico seja levado em conta para aposentadoria
por Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil

Brasília - O reconhecimento de que o trabalho não-remunerado realizado pelas mulheres deve ser considerado fator de garantia do direito ao benefício previdenciário é o principal tema em discussão hoje (2) no Seminário Nacional sobre Seguridade Social e as Mulheres.

Promovido por diversos movimentos sociais de defesa dos direitos das mulheres, o evento começou ontem (1º) e vai até amanhã, em Brasília. Cerca de 50 representantes de vários estados estão reunidas no encontro para debater formas de ampliar a inclusão das mulheres no sistema previdenciário especial, que concede benefícios para categorias que não contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Umas das coordenadoras da Marcha Mundial das Mulheres e do Fórum Itinerante e Paralelo sobre Previdência Social, Isabel Freitas defende que o governo precisa reconhecer a função social das mulheres na sociedade. Segundo ela, se o trabalho não-remunerado das mulheres fosse contabilizado economicamente, representaria algo em torno de 13% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país).

“Queremos o reconhecimento por esse trabalho, da dona-de-casa, da doméstica, da artesã, da extrativista, e que a Previdência seja universal e todos tenham direito”, disse. “A nossa luta é para que o governo brasileiro, que diz que o país está em um momento excelente, crescendo, com as riquezas se consolidando, tome consciência e organize um sistema de Previdência que cubra todas as pessoas”, completou.

A secretária executiva da Articulação das Mulheres Brasileiras (AMB), Sílvia Camurça, também acha que a Previdência no Brasil deveria considerar o trabalho realizado pelas mulheres. “O principal problema é que a Previdência foi um sistema pensado como se apenas os homens trabalhassem. Ele tem uma concepção contributiva, ou seja, pagar para poder receber o benefício”, argumenta.

“Nós mulheres, historicamente, fazemos trabalhos sem remuneração. Aquele para a própria família, doméstico, cuidar da criança, de quem está doente e, muitas vezes, somos dependentes economicamente e não temos como pagar a Previdência”, ressalta. “Não contribuímos, mas trabalhamos. Muitas vezes, desde muito cedo. Em alguns casos, as meninas começam a trabalhar em casa, cuidando dos irmãos menores, para que a mãe possa trabalhar fora.”

Sílvia Camurça enfatiza que “apenas um sistema previdenciário universal, em que todo mundo que trabalhe possa ter direito ao benefício, atenderia às mulheres”. “Aquela que trabalha em casa, sem remuneração, tem que ter o direito de receber o auxílio-doença caso se acidente e fique sem condições de realizar suas atividades”, acrescenta.

A gerente de Projetos da Área de Gênero e Trabalho da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Eunice Léa de Moraes, afirma que ainda há uma grande dificuldade para as mulheres serem atendidas pela Previdência Social. “A maioria das mulheres está no mercado informal. Então, a renda que elas têm vêm da informalidade e é muito difícil contribuir mensalmente. Por isso, elas estão fora [do sistema previdenciário]”.

Para ela, é importante discutir a inclusão e a universalização da Previdência, “para que ela não seja apenas contributiva mas, na verdade, assegure os direitos das mulheres em sua maioria”.

Fonte: Agência Brasil, 3 de agosto de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Super-mercado indeniza cliente

2008-08-31T18:32:00.000-07:00

Matéria publicada dia: 01/08/2008
Carrefour é condenado a indenizar consumidor que sofreu acidente dentro do hipermercado
Cliente teve fratura exposta ao ser atingido no pé por um palete
O Carrefour terá de indenizar um consumidor que sofreu fratura exposta no dedão do pé direito ao ser atingido por um palete que transportava caixas de leite. A plataforma de sustentação da carga desceu de forma repentina causando o acidente. A 1ª Turma Cível do TJDFT fixou o valor do dano moral em R$ 10 mil. Além disso, confirmou a condenação da empresa ao pagamento de R$ 5 mil por lucros cessantes, bem como de 750 reais por despesas com remédios. O julgamento foi unânime.

O autor da ação judicial, que é taxista, afirma ter ficado dois meses e meio sem trabalhar por causa da fratura que sofreu no acidente. O Carrefour alega, em contestação, ter o autor do pedido de reparação de danos interferido no trabalho que estava sendo realizado pelo funcionário da loja, que não agiu descuidadamente. A empresa sustenta que a imperícia não constitui ato ilícito, pois se a conduta do funcionário poderia ter sido mais zelosa, a do consumidor também poderia.

Segundo os desembargadores, se o autor da ação judicial, na condição de consumidor, foi lesionado por ação de empregado do Carrefour, suportando dano para o qual em nada contribuiu, surge a responsabilidade da empresa em reparar o dano. O relator observa que o Carrefour em nenhum momento comprovou ter havido culpa exclusiva do consumidor, devendo, portanto, ser responsabilizado pelo dano sofrido pelo autor da ação judicial, nos termos do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Para os julgadores, é patente a ocorrência do dano ao consumidor, tanto na esfera material como na moral. No entendimento do relator, os fundamentos do Carrefour não são aptos a afastar os danos suportados pelo autor da ação judicial. O desembargador afirma ter o consumidor experimentado vários sentimentos que lhe causaram dano moral, ao sair de sua casa para fazer compras e não ter retornado em razão do acidente no qual se lesionou ao ponto de exigir sua internação hospitalar por três dias.

Nº do processo:2005.01.1.106307-4

Autor: (NC)

Fonte: TJDFT, 31 de julho de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br.